Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC841649

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Assinale a alternativa correta sobre o instituto do tombamento.

(a)

O tombamento tem como efeito a assunção da responsabilidade pela conservação do imóvel pela administração pública.

(b)

O tombamento é requisito indispensável para a constituição de determinado bem móvel ou imóvel à condição de patrimônio histórico e artístico nacional.

(c)

O tombamento é um dos instrumentos constitucionais cuja função é proteger o patrimônio cultural brasileiro, possuindo caráter declaratório e não constitutivo.

(d)

A jurisprudência dos Tribunais superiores entende possível realizar no Brasil o “tombamento do uso”, que importa em limitações no uso do imóvel tombado por parte do respectivo proprietário.

(e)

O patrimônio cultural nacional é organizado em três livros de tombo, nos quais são inscritos o patrimônio tombado, da seguinte forma: Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Material; Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Imaterial; e Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Natural e Paisagístico.