Questões de Concurso

Acerca do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, é correto afirmar que:

(a)

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre interesse na proteção do patrimônio público, sendo dispensada a comprovação da condição de cidadão, por se tratar de direito difuso pertencente a toda a coletividade.

(b)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesses de seus associados, independentemente de autorização assemblear específica.

(c)

A ação civil pública constitui instrumento adequado para veicular pretensões relativas a tributos, contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ampliando-se seu cabimento à tutela de direitos individuais homogêneos de natureza tributária.

(d)

A legitimidade ativa para a ação civil pública é exclusiva do Ministério Público, não se estendendo à Defensoria Pública, a entes federativos, a autarquias ou a associações, ainda que constituídas com a finalidade institucional de proteção ao meio ambiente.

(e)

O autor da ação popular, ainda que tenha agido de boa-fé, sujeita-se ao pagamento das custas processuais e dos ônus da sucumbência na hipótese de improcedência do pedido, em razão do princípio da causalidade.