Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC841655

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Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

(a)

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

(b)

A revogação ou a redução de benefícios ou incentivos fiscais que resulte em majoração indireta de tributos não se submete ao princípio da anterioridade tributária, por não configurar instituição ou majoração direta de tributo.

(c)

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, sem exceções constitucionalmente previstas

(d)

A anterioridade tributária, geral e mitigada, tem por finalidade impedir apenas a instituição de tributos novos, não alcançando hipóteses de majoração de tributos.

(e)

O imposto sobre a renda constitui exceção tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal, podendo ser majorado com cobrança imediata.