Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC841659

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Assinale a alternativa correta sobre as garantias do contribuinte no processo administrativo e no processo judicial tributário, observada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

(a)

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(b)

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é admissível, sempre que prevista em lei do ente tributante.

(c)

Quando esgotadas as vias usuais de satisfação do crédito tributário pela administração, a interdição de estabelecimento constitui meio legítimo de cobrança de tributo.

(d)

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, desde que prevista em lei complementar federal.

(e)

A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio restringe-se unicamente à admissibilidade de recurso administrativo, não se estendendo à admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade do crédito tributário.