Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta a respeito da livre iniciativa e da função social da propriedade disciplinadas na Constituição Federal de 1988.

(a)

A livre iniciativa constitui fundamento tanto da República Federativa do Brasil quanto da ordem econômica, sendo esta última também fundada na valorização do trabalho humano.

(b)

A função social da propriedade rural é cumprida exclusivamente pelo aproveitamento racional e adequado do imóvel, sendo irrelevantes a observância da legislação trabalhista e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

(c)

A livre iniciativa constitui fundamento exclusivo da ordem econômica, não contemplada entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, os quais se limitam à soberania, à cidadania e à dignidade da pessoa humana.

(d)

A função social da propriedade urbana é cumprida quando o imóvel atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que será aprovado, quando obrigatório, por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.

(e)

A propriedade privada e a função social da propriedade urbana constituem um princípio único e incindível da ordem econômica, enunciado de modo indissociável pela Constituição.