Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC841680

notificar erro

Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí, com suas respectivas Emendas.

(a)

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito Municipal, sob pena de extinção do mandato.

(b)

Os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

(c)

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

(d)

O veto em projeto de lei manifestado pelo Prefeito será apreciado pela Câmara Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio fechado.

(e)

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- -lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.