Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC841681

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Assinale a alternativa correta a respeito das infrações disciplinares e suas penalidades, de acordo com a Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.

(a)

São penas disciplinares, exclusivamente, a repreensão, a suspensão, a demissão simples e a cassação de aposentadoria.

(b)

A inassiduidade intermitente é a falta consecutiva durante 30 dias, e a permanente é a falta durante 30 dias em um prazo de 12 meses.

(c)

São infrações disciplinares puníveis com demissão simples a lesão aos cofres públicos e a delapidação do patrimônio público.

(d)

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

(e)

A embriaguez habitual ou em serviço e a inassiduidade intermitente são infrações disciplinares puníveis com suspensão de 30 a 90 dias.