Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos créditos de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

(a)

Consideram-se quirografários os juros vencidos após a decretação da falência.

(b)

As multas tributárias ostentam a mesma natureza concursal do crédito tributário.

(c)

Os créditos cedidos a qualquer título serão transformados e considerados créditos extraconcursais.

(d)

As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

(e)

Os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos subordinados.