Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Penal

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A autoridade policial somente poderá conceder liberdade provisória com fiança nos casos de infração penal:

(a)

com pena exclusivamente de multa.

(b)

considerada de menor potencial ofensivo.

(c)

com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos.

(d)

com pena privativa de liberdade mínima de dois anos.

(e)

que o autor tenha confessado o crime de forma espontânea do interrogatório.