Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Penal

FC841719

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Assinale a alternativa correta acerca da revisão criminal.

(a)

A revisão criminal é o meio processual idôneo para buscar a revalorização do conjunto probatório que ensejou a condenação criminal.

(b)

O próprio réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público.

(c)

Quando o autor da revisão criminal for o Ministério Público, a desclassificação da conduta poderá acarretar no agravamento da pena imposta.

(d)

A retratação da vítima ou de testemunha não autoriza a propositura da revisão criminal, porque não é possível a reavaliação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

(e)

A revisão criminal não poderá desconstituir decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, sob pena de violação à cláusula constitucional da soberania dos vereditos.