Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta sobre as regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

(a)

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, critérios de idade e tempo de contribuição, diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

(b)

É vedada, em qualquer hipótese, a fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores expostos a agentes nocivos à saúde, ainda que mediante lei complementar do ente federativo.

(c)

De acordo com a regra geral de aposentadoria voluntária aplicável ao servidor público federal, a idade mínima exigida é de 60 anos, para ambos os sexos, independentemente de tempo mínimo de contribuição.

(d)

Como regra, é admitida a fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que autorizada por lei específica do respectivo ente federativo.

(e)

A concessão de aposentadoria diferenciada ao servidor com deficiência prescinde de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bastando autodeclaração da condição pelo próprio servidor.