Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Dentre os tipos de tributos, as taxas tem como característica
o custeio de um serviço público específico e divisível, efetivamente
prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Nesse sentido,
o município pode realizar a cobrança de taxa para custeio do
serviço de:
