Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais
do tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte,
instituindo o chamado Simples Nacional. Segundo essa norma,
um dos princípios que regem tal regime simplificado é o princípio
da:
