Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.727/2012, considera-se
Área de Preservação Permanente (APP), a área situada no entorno
das nascentes e dos olhos d'água perenes, independentemente
de sua localização ou situação topográfica. Nessa perspectiva, a
faixa mínima de proteção é de:
