Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 12.651/2012, uma propriedade rural com
2 (dois) módulos fiscais possui área rural consolidada em Área
de Preservação Permanente (APP) no entorno de uma lagoa
natural. Nessa situação, a faixa marginal mínima obrigatória de
recomposição corresponde a:
