Questões de Concurso

Prefeitura de Araçás - BA

Concurso: Prefeitura de Araçás - BA
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Disciplina: Direito Constitucional

FC842271

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A Lei Municipal n.º 304/2021, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Araçás-BA, dispõe, entre outros termos, que:

(a)

os salários dos ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias não estão atualizados

(b)

os cargos cuja base é o salário mínimo já foram corrigidos anualmente, com base no índice nacional estabelecido pelo Governo Federal

(c)

os cargos comissionados sofrerão reajuste em razão da quantidade de cargos cujo impacto orçamentário e financeiro pode afetar os investimentos em áreas essenciais

(d)

aos servidores ocupantes dos cargos cuja remuneração seja estabalecida por lei, depois de aplicado o índice de correção, poderão não alcançar o valor do salário mínimo nacional