Questões de Concurso

Prefeitura de Araçás - BA

Concurso: Prefeitura de Araçás - BA
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Disciplina: Direito Constitucional

FC842272

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Nos termos da Constituição da República de 1988, com relação aos direitos individuais, afi rma-se que:

(a)

é livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato para proteger a liberdade de expressão

(b)

o sigilo da correspondência e das comunicações telegráfi cas, de dados e telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer hipótese de restrição por decisão judicial

(c)

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

(d)

a entrada em domicílio depende sempre de mandado judicial, inclusive em situações de fl agrante delito, desastre ou para prestar socorro, sendo vedada qualquer exceção prevista diretamente pela Constituição