Questões de Concurso

MatinhosPREV - PR

Concurso: MatinhosPREV - PR
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador

Disciplina: Contabilidade Pública

FC842577

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O Município possui créditos tributários vencidos e não pagos dentro do prazo legal. Após a apuração regular da certeza e liquidez, tais créditos foram inscritos em dívida ativa para fins de controle e posterior cobrança.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A inscrição em dívida ativa representa, por si só, arrecadação de receita orçamentária no exercício.

(b)

Créditos inscritos em dívida ativa deixam de integrar o controle patrimonial do ente público.

(c)

A dívida ativa compreende créditos da Fazenda Pública, tributários ou não tributários, regularmente inscritos após o transcurso do prazo de pagamento.

(d)

A inscrição em dívida ativa extingue o crédito e encerra a possibilidade de cobrança administrativa ou judicial.

(e)

A dívida ativa somente pode decorrer de operações de crédito contratadas pelo ente público.