Questões de Concurso

ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC842606

notificar erro

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa incidentemente no processo, se:

(a)

A seu respeito tiver havido contraditório prévio, não se aplicando no caso de revelia e de reconvenção.

(b)

Dessa resolução não depender o julgamento do mérito.

(c)

A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, também se aplicando no caso de revelia.

(d)

O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

(e)

No processo não tiverem sido impostas restrições probatórias, ainda que haja limitações à cognição capazes de impedir o exame aprofundado da questão prejudicial.