Questões de Concurso

ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC842610

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Nos termos do art. 156 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compete especialmente Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

(a)

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

(b)

Instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a serem adotadas para evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

(c)

Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

(d)

Colaborar com as empresas na aplicação dos dispositivos da CLT relativos à segurança e à medicina do trabalho.

(e)

Promover, obrigatoriamente, a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos para cobrança executiva.