Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara de
Vereadores exerce funções relacionadas à
representação política da população, ao
acompanhamento da atuação governamental e à
conformação do ordenamento jurídico local.
Em conformidade com o papel desempenhado
pelo Legislativo local, assinale a atividade que
lhe é própria: