Questões de Concurso

ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC842687

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De acordo com as normas expressamente previstas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, é correto afirmar que

(a)

o prazo de validade do concurso público municipal será de até dois anos, admitindo-se uma única prorrogação por até igual período.

(b)

os funcionários públicos lotados na mesma área do certame possuem preferência legal para compor a banca examinadora mista do concurso público.

(c)

a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional interesse público poderá ser realizada por período de até cento e vinte dias, vedada a prorrogação.

(d)

findo o prazo de validade do concurso público e de sua prorrogação, o direito à nomeação dos aprovados prescreve automaticamente, independentemente da previsão de vagas do edital.

(e)

os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos de forma exclusiva por profissionais contratados externamente via regime celetista.