Questões de Concurso

Prefeitura de Mãe D`Água - PB

Concurso: Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Tributário

FC843093

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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição ativa e passiva da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

(a)

salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

(b)

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

(c)

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(d)

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

(e)

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.