Questões de Concurso

Prefeitura de Mãe D`Água - PB

Concurso: Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Tributário

FC843095

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De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, são imunes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) os fornecimentos de bens e serviços:

(a)

realizados apenas pelos Municípios.

(b)

de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e onerosa.

(c)

realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.

(d)

de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(e)

realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.