Questões de Concurso

Prefeitura de Mãe D`Água - PB

Concurso: Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Tributário

FC843097

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O parcelamento tributário é um recurso legal que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar impostos e contribuições em atraso de forma parcelada, suspendendo a cobrança forçada e garantindo a regularidade fiscal. Sobre o parcelamento, conforme previsões do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

(a)

ele será concedido na forma e condição estabelecidas em ordem de serviço específica.

(b)

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

(c)

aplicam-se, subsidiariamente, a ele, as disposições do Código Tributário Nacional relativas à isenção.

(d)

lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor cuja falência já foi decretada judicialmente.

(e)

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros.