Questões de Concurso

Prefeitura de Itaperuçu - PR

Concurso: Prefeitura de Itaperuçu - PR
Cargo: Cirurgião Dentista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Cirurgião Dentista

Disciplina: Direito Tributário

FC843482

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O princípio da irretroatividade tributária atua como uma limitação constitucional ao poder de tributar, visando garantir a segurança jurídica. Sobre a aplicação desse princípio, é correto afirmar que:

(a)

Devido ao seu caráter extrafiscal, o Imposto de importação, de exportação e o IOF não estão sujeitos ao princípio da irretroatividade.

(b)

O princípio da irretroatividade determina que a lei deve ser publicada no exercício financeiro anterior para que possa irradiar os seus efeitos no exercício financeiro subsequente.

(c)

O princípio da irretroatividade determina que o fato anterior à lei não gera a obrigação tributária.

(d)

A irretroatividade tributária confere prévia ciência ao contribuinte em relação aos fatos futuros.