Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Concurso: Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC844136

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No curso de uma fiscalização tributária, a autoridade competente identificou indícios de omissão de receitas após o cruzamento de informações fiscais e lavrou auto de infração. Nessa situação, a lavratura do auto de infração

(a)

impede a realização de diligências complementares, em razão da vinculação ao planejamento da fiscalização.

(b)

torna o cruzamento de informações fiscais prova absoluta da infração tributária.

(c)

assegura ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, observados os procedimentos previstos na legislação aplicável.

(d)

afasta a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal.