Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Concurso: Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC844137

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Após a constituição definitiva de créditos tributários, a Fazenda Pública providenciou a inscrição em dívida ativa daqueles que permaneceram inadimplidos. A Certidão de Dívida Ativa correspondente à dívida regularmente inscrita

(a)

carece de eficácia executiva para fundamentar a cobrança perante o Poder Judiciário.

(b)

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez insuscetível de prova em contrário.

(c)

substitui o lançamento tributário e inaugura nova relação jurídico-tributária.

(d)

configura título executivo extrajudicial apto a instruir a execução fiscal, nos termos da legislação aplicável.