Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes sobre
a aplicação da norma jurídica no tempo, especificamente no
que se refere ao âmbito penal. De acordo com o Artigo 5º, a
lei penal retroagirá quando a finalidade for
