Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define garantias
fundamentais ao indivíduo que se encontra sob custódia do
Estado. No momento da prisão, é assegurada ao preso a
assistência da família e de advogado, além do direito de
