Questões de Concurso

Câmara de Ipameri - GO

Concurso: Câmara de Ipameri - GO
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC844352

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De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

(a)

justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(b)

justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(c)

indenização prévia, podendo ser paga a livre escolha do poder público em bens móveis ou imóveis.

(d)

indenização ulterior, em títulos da dívida pública, independentemente da natureza do bem.