Questões de Concurso

Câmara de Ipameri - GO

Concurso: Câmara de Ipameri - GO
Cargo: Assistente Parlamentar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Assistente Parlamentar

Disciplina: Direito Constitucional

FC844436

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município

(a)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

(b)

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

(c)

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(d)

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.