Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Redação Oficial
Conforme o Manual de Redação da Presidência da
República, a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e
o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração
e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto
final é o(a)