Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Digital
Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de
dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do
Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações
legais exige a