Questões de Concurso

Câmara de Ipameri - GO

Concurso: Câmara de Ipameri - GO
Cargo: Assistente Parlamentar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Assistente Parlamentar

Disciplina: Direito Digital

FC844457

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Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a

(a)

confirmação da existência de tratamento e o acesso facilitado aos seus dados pessoais guardados nos bancos do órgão.

(b)

alteração unilateral e retroativa do teor de certidões administrativas oficiais que contenham dados de interesse público.

(c)

exclusão imediata de seus registros cadastrais de natureza fiscal e previdenciária necessários ao cumprimento de obrigação legal.

(d)

indenização financeira tarifada e automática independentemente da comprovação de ocorrência de dano efetivo ou vazamento.