Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Digital
O operador que descumprir as obrigações da
legislação de proteção de dados pessoais ou deixar de
seguir as instruções lícitas do controlador equipara?se
a esse para fins de responsabilização solidária pelos
danos causados pelo tratamento, ressalvadas as
hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas
na LGPD.
