Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso.