Questões de Concurso

Conforme Borgianni (2013), no processo de judicialização das expressões da questão social, um dos aspectos que ganha importância na atualidade é o chamado controle judicial das políticas públicas. Consoante a autora, essa tendência diz respeito:

(a)

às iniciativas da sociedade civil organizada para cobrar judicialmente que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção à infância e adolescência, idosos, dentre outro

(b)

ao aumento de processos judiciais de interdição civil e institucionalização compulsória de idosos e crianças, devido à incapacidade comprovada das famílias em prover seus cuidados básico

(c)

à utilização prioritária da via judicial por movimentos sociais para substituir a representação e a participação política no âmbito dos Conselhos de Direitos e de Assistência Social

(d)

à transferência automática da responsabilidade de formulação e gestão do orçamento público do Poder Executivo para o Poder Judiciário e o Ministério Pú