Concurso:
Câmara de São Domingos do Capim - PA
Disciplina:
Direito Constitucional
A correspondência de caráter particular endereçada a um servidor e recebida na Câmara Municipal está protegida pela
inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Diante disso, como deve pro
ceder o servidor do setor de protocolo?
