Questões de Concurso

Câmara de São Domingos do Capim - PA

Concurso: Câmara de São Domingos do Capim - PA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Regimento Interno

FC852498

notificar erro

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, sobre as funções da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

(a)

A função legislativa da Câmara Municipal consiste na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade e da impessoalidade.

(b)

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Judiciário Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo.

(c)

A Câmara possui função legislativa, fiscalização financeira, controle externo do Poder Executivo, julgamento político administrativo e gestão dos assuntos de sua administração e economia interna.

(d)

A gestão dos assuntos de administração e economia interna realiza-se na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal.

(e)

A Câmara Municipal é o órgão do Legislativo Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo, e eleitos mediante voto direto e universal, em eleição simultânea, realizada em todo país, para um mandato de oito anos.