Questões de Concurso

Câmara de São Domingos do Capim - PA

Concurso: Câmara de São Domingos do Capim - PA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Regimento Interno

FC852501

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Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

Nas sessões destinadas à discussão das contas do Município, o expediente será integralmente suprimido e a ordem do dia poderá incluir outras matérias urgentes, a critério do Presidente.

(b)

A Comissão de Finanças e Orçamento poderá receber pedidos escritos de informações formulados por Vereado res até 10 dias após o recebimento do processo e, para respondê-los, poderá realizar diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura.

(c)

Caso a Câmara decida em sentido contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas, bastará rejeitar o parecer, sendo dispensada a exposição dos motivos no Projeto de Decreto Legislativo.

(d)

O parecer prévio deverá ser obrigatoriamente lido em Plenário antes do envio do processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 15 dias para emitir parecer.

(e)

O Projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas será submetido a duas discussões e admitirá emendas supressivas, desde que aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.