Questões de Concurso

Prefeitura de Silveira Martins - RS

Concurso: Prefeitura de Silveira Martins - RS
Cargo: Agente de Manutenção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente de Manutenção

Disciplina: Direito Constitucional

FC852673

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As afirmativas que seguem apresentam competências do Município, no exercício de sua autonomia, como disciplinar, por meio de leis, atos, medidas e assuntos de interesse local. Diante disso, qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas competências com informação que a torna INCORRETA, com base na Lei Orgânica?

(a)

Promover a proteção do patrimônio historicocultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual.

(b)

Interditar as edificações em ruína ou em condições insalubres e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

(c)

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais.

(d)

Estabelecer o planejamento municipal, com a cooperação das associações representativas.

(e)

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social ou político.