Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O Vereador que perder ou tiver suspensos os
direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em
sentença transitada em julgado perde o seu mandato,
assim como aquele que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa,
salvo licença ou missão autorizada pela propria Câmara,
de acordo com a Lei Orgânica?
