Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um prefeito, ao editar um ato normativo para regulamentar o uso de espaços públicos em sua cidade, determinou que a norma deveria ser estritamente seguida por todos os cidadãos e órgãos municipais, sem margem para interpretações ou adaptações. No entanto, a aplicação rígida do ato em situações diversas gerou controvérsias e questionamentos sobre sua legalidade e razoabilidade, especialmente em casos onde a norma parecia desproporcional ou inadequada à realidade local.
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