Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao ser submetido a um processo administrativo, questiona a legalidade de algumas etapas do procedimento. Ele alega que não teve oportunidade de apresentar defesa e que as decisões foram tomadas de forma arbitrária, sem a devida fundamentação. A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo direitos aos administrados.

(a)

A Lei nº 9.784/1999 permite que a administração pública tome decisões sem necessidade de motivá-las, desde que sejam de interesse público.

(b)

No processo administrativo federal, o interessado não tem direito à vista dos autos, garantindo-se o sigilo das informações.

(c)

A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a necessidade de motivação das decisões administrativas.

(d)

O processo administrativo pode ser conduzido de forma sumária, sem a necessidade de citação ou intimação do interessado, em casos de urgência.

(e)

A lei estabelece que a administração pública não precisa dar publicidade aos atos do processo administrativo, preservando a confidencialidade.