Questões de Concurso

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções civis e administrativas para atos que atentem contra a probidade na gestão pública. Um prefeito municipal, após investigação, foi apontado por ter utilizado recursos públicos para promover sua imagem pessoal em período eleitoral, configurando uma conduta que pode ser enquadrada como ato de improbidade. Diante desse cenário, analise as seguintes situações hipotéticas à luz da referida lei.

(a)

O ato de utilizar recursos públicos para promoção pessoal, mesmo que não cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente, pode configurar improbidade administrativa, especialmente se violar os princípios da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade.

(b)

A condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito gera, como sanção principal, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a multa civil, mas não a restituição integral do dano ao erário, que é tratada em esfera distinta.

(c)

O dolo genérico é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, não sendo necessário comprovar a vontade específica de obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao patrimônio público.

(d)

A lei de improbidade administrativa prevê a figura do ato culposo de improbidade, que ocorre quando o agente público age com negligência ou imprudência, causando dano ao erário, sendo que as sanções aplicáveis são as mesmas do dolo.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, salvo se o agente público tiver foro privilegiado, hipótese em que a prescrição é indeterminada.