Questões de Concurso

Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Tributário

FC854152

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Com base no Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

(a)

Além de outras transações, estão incluídas na incidência do imposto, a compra e venda, a dação em pagamento e a permuta.

(b)

O imposto será lançado por declaração do contribuinte, sendo de ofício o seu lançamento nos casos em que o Fisco Municipal constatar a ocorrência do fato gerador.

(c)

Uma das hipóteses de incidência do tributo é a cessão, por ato oneroso ou gracioso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

(d)

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.