Questões de Concurso

Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Tributário

FC854154

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O Código Tributário Nacional disciplina a obrigação tributária, distinguindo entre obrigação principal e obrigação acessória, além de definir o fato gerador e seus efeitos. Considerando as disposições do CTN, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A obrigação tributária acessória consiste no pagamento de tributo, confundindo-se com a obrigação principal.

(b)

A obrigação tributária principal extingue-se com o crédito dela decorrente.

(c)

A obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(d)

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.