Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece critérios
para a interpretação e integração da legislação
tributária, orientando a aplicação das normas em
situações de lacuna ou dúvida. Com base em sua
disciplina, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente, sem ampliação por analogia.
II. Em caso de dúvida sobre a natureza da infração ou a graduação da penalidade, a lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado.
III. Na falta de disposição expressa, é permitido utilizar a analogia para instituir tributo.
I. A lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente, sem ampliação por analogia.
II. Em caso de dúvida sobre a natureza da infração ou a graduação da penalidade, a lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado.
III. Na falta de disposição expressa, é permitido utilizar a analogia para instituir tributo.