Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal, admitida a acusação
pelo voto de ______ dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, e perante a Câmara Municipal, nas
infrações político-administrativas.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
